Certidão previdenciária. Infrações, prazos e procedimentos
Perguntas e respostas sobre certidão previdenciária. Como ocorrem os procedimentos fiscais? Quem pode fazer denuncias sobre infrações na certidão previdenciária? Quais as orientações da nova certidão previdenciária?
Veja nossas perguntas e respostas sobre as orientações de emissão da certidão previdenciária
Quais as orientações da nova certidão previdenciária?
A partir do ano de 2014 foi aprovado uma lei que a certidão previdenciária será expedida para abranger todas as regularidades, como certidões de terceiros. O documento será expedido pelas unidades da Receita Federal do Brasil (RFB).
Quais os prazos para legislação tributária?
Os prazos da certidão previdenciária são contados em dia corridos, sem interferências de feriados, sábados, nem domingos, os prazos vencem nos dias de expedientes normal, se a validade acabar no sábado, domingo ou um feriado o documento será valido até o próximo dia útil.
Como deve ser feito o pagamento de tributo para á certidão previdenciária?
Se for o caso de pagamento de tributos, deverá ser pago na rede bancária local, não tem necessidade de ser realizado em um órgão responsável, se vencer o prazo em uma quinta-feira e for um dia facultativo, onde as instituições públicas não estiverem funcionado mas o banco sim não será feito a prorrogação, e o prazo vencerá na quinta-feira.
Quais os fatores que fazem influência na contagem de prazo do documento?
O prazo começa a contar a partir de feita a notificação, se foi feito uma notificação que o ultimo dia de validade cair em um feriado ou final de semana poderá ser prorrogado para o próximo dia útil, uma vez que a contagem foi iniciada, não haverá nenhuma interrupção no dia final do prazo. Só não será adiado para o dia útil se for pagamento de tributo e os bancos estiverem com funcionamento normal.
O que significa excluir o dia do prazo tributário de uma certidão previdenciária?
Como dito acima o prazo começa a partir da notificação, como por exemplo recolhimento para prestação de informação, se a prestação de informação for feita é excluído a data anterior e começa a ser contada uma nova data a partir daquele momento.
Como ocorrem os procedimentos fiscais?
Para o desempenho das atividades de fiscalização e certidão previdenciária, á Receita Federal do Brasil faz os determinados processos:
- Fiscalizar; ações com objetivo de verificação e comprimento da obrigação ao contribuinte.
- Diligência; cuidar de ações que tenham como objetivo elementos de interesses tributários.
Os processos são destinados ao controle aduaneiro do comércio exterior administrados pela RFB.
Quem pode fazer denuncias sobre infrações na certidão previdenciária?
As denuncias podem ser feitas por qualquer pessoa, as denuncias devem ser realizadas na Receita Federal Brasileira, onde será apurada a denuncia e se confirmada as devidas medidas cabíveis serão tomadas.
Por Redação e Alisson Laconski
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