Como emitir negativa FGTS, CND ou Certidão de negativa de débitos

Como emitir negativa FGTS, CND ou Certidão de negativa de débitos. Qual é a diferença entre esses tipos de extratos. Veja como fazer a consulta no site da Caixa.

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O FGTS é um direito trabalhista concedido ao empregado formal correspondente a aproximadamente 11% do seu salário (aprox. 8% mais 3% em taxas), depositados mensalmente pelo empregador. Esse montante pode ser utilizado como auxílio financeiro em caso de demissão sem justa causa ou para a aquisição da casa própria, segundo regulamentações.

Conheça abaixo como consultar o saldo do seu FGTS e como fiscalizar o cumprimento da lei pelas empresas, através das CND:

Emissão do extrato de FGTS

O FGTS é uma obrigação de todos os empregadores formais e um direito dos trabalhadores. Seu depósito é feito mensalmente pelas empresas em uma conta aberta na Caixa Econômica. Esse depósito pode ser acompanhado pelo trabalhador a qualquer dia e horário, através das agências Caixa ou pela internet.

O Portal da Caixa, com o NIS, é possível consultar o extrato completo do FGTS e o de contas inativas (empregos anteriores). Além da consulta, o portal também disponibiliza as opções de emissão automática através do e-mail, SMS ou pelo envio do extrato em um endereço residencial – a cada dois meses.

Os serviços relacionados ao FGTS estão disponíveis no site da Caixa através deste endereço: http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/Paginas/default.aspx

Emissão do CND do FGTS

Para garantir a regularidade dos depósitos do FGTS, existe um documento chamado CND, ou Certidão Negativa de Débitos do FGTS. Também pode ser conhecido como CRF (Consulta de Regularidade do FGTS).

Para emitir a Certidão Negativa, o trabalhador precisará possuir o CNPJ da empresa ou o número do Cadastro Específico do INSS e, no portal de emissões da Caixa (https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp) informar os números e clicar em “consultar”, seguindo as instruções em seguida.

Esse documento é importantíssimo para a verificação e garantia da regularidade dos depósitos feitos pela empresa. Caso a empresa esteja irregular, o trabalhador poderá procura-la ou recorrer a uma Delegacia Regional do Trabalho - órgão responsável pela fiscalização das leis trabalhistas.

Qual é a diferença entre extrato e CND do FGTS?

Tanto o extrato quanto a CND são documentos importantes para que o trabalhador possa fiscalizar a acompanhar o exercícios de seus direitos trabalhistas. O extrato servirá para a consulta do montante acumulado, de contas ativas e inativas assim como das atualizações monetárias.

Já a CND não consulta o valor do FGTS, mas certifica a regularidade do cumprimento dos deveres do empregador, sendo um documento de proteção e amparo à execução das medidas.

Para as empresas, é importante enfatizar que a regularização dos depósitos de FGTS é uma condição obrigatória para a participação em licitações públicas ou situações relacionadas.


 

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