O que é FGTS, lei para o trabalhador e a empresa

Veja neste artigo o que é a CLT, também chamada de lei do trabalhador, o fundo de garantia por tempo de serviço no ponto de vista da empresa e do empregado, bem como outras informações relacionadas com o assunto.

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FGTS é sigla para Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; trata-se de uma iniciativa do Governo Federal a trabalhadores formais como forma de reconhecimento e proteção do patrimônio dos trabalhadores, além de servir como um auxílio para aqueles que são demitidos sem justa causa ou desejam adquirir um imóvel próprio.

Esse benefício é cumulativo e não expiratório, portanto, quanto mais tempo o cidadão tiver de trabalho, maior será o montante do FGTS em uma porcentagem relativa ao seu salário.

Contudo é importante ressaltar que só tem direito os trabalhadores que tem sua carteira de trabalho assinada. Aqueles que trabalham sem registro precisam pleitear o direito na justiça, contudo é necessário que eles comprovem o tempo trabalhado, bem como o vínculo empregatício.

O que é FGTS

O que é a lei do trabalhador?

No Brasil é a CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas que regem toda a relação de trabalho no país, isto para os brasileiros, bem como para estrangeiros que estão em atividade profissional no país.

A CLT é bem antiga e data dos anos 40, sendo alvo de críticas por alguns segmentos que buscam modernização nas relações de trabalho.

Obrigações do empregador

A primeira obrigação do empregador ou da empresa é fazer o registro na carteira de trabalho, isto deve ser feito já no primeiro dia de trabalho, bem como providenciar a documentação do trabalhador junto a Caixa e ao Ministério do Trabalho.

O FGTS é depositado mensalmente pela empresa empregadora em uma conta aberta na Caixa Econômica, correspondendo a aproximadamente 8% do valor do salário recebido mais 3% em taxas. Além desse montante, o FGTS é corrigido mensalmente segundo as taxas inflacionárias.

É importante ressaltar que o FGTS é uma obrigação do empregador e, por isso, não deve ser descontado do salário.

Se o empregador não estiver depositando o FGTS, o trabalhador poderá entrar em contato com ele para regularização do ocorrido ou recorrer a uma Delegacia Regional do Trabalho.

Quando utilizar o FGTS?

O FGTS pode ser sacado em algumas situações. Segundo a caixa, são as seguintes:

Há também outras situações onde ele poderá ser usado, como nos exemplos abaixo:

É importante ressaltar que o saque do FGTS só pode ser feito por contas inativas, ou seja, de trabalhos anteriores. Não é possível sacar de uma conta ativa, depositada pelo empregador atual.

Como consultar o FGTS?

A consulta do FGTS é muito prática e rápida. Pode ser feita em qualquer agência da Caixa Econômica ou em postos de atendimento, se o trabalhador possuir o Cartão Cidadão. Com o NIS (PIS/PASEP). Com o Cartão do Cidadão é possível fazer a consulta nos próprios terminais eletrônicos da Caixa. Sem ele é necessário ir até a boca do caixa para realizar a consulta.

É possível ainda consultar pela internet através do site da Caixa. Nesse portal também se pode configurar o sistema para enviar um extrato periodicamente por e-mail ou SMS.

Quem tiver smartphones ou Tablets também poderá consultar o FGTS através de um aplicativo disponível para Android, IOS e Windows. É possível também fazer um cadastro para receber o extrato completo do FGTS no endereço informado a cada dois meses.


 

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